In case of a dispute, the consumer may contact an Alternative Dispute Resolution entity for consumer disputes:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1

4700-030 Braga

Tel.: 213 847 484

E-mail: geral@cniacc.pt

Website: www.cniacc.pt

For more information, visit the Consumer Portal at www.consumidor.gov.pt.