In case of a dispute, the consumer may contact an Alternative Dispute Resolution entity for consumer disputes:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 213 847 484
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt
For more information, visit the Consumer Portal at www.consumidor.gov.pt.