Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1

4700-030 Braga

Tel.: 213 847 484

E-mail: geral@cniacc.pt

Website: www.cniacc.pt

Para mais informações aceda ao Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.